DOC. 144.9131.4000.8700

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Alegação do devedor de que o bem e a dívida foram repassados a terceiro. Irrelevância. Negócio relacionado a terceiro do qual o credor fiduciário não participou é ineficaz perante ele. Devedor fiduciante que permanece responsável pela satisfação da obrigação assumida perante a instituição financeira. Irrelevância que se torna mais evidente se considerado que a ação de busca e apreensão foi convertida em depósito e o devedor depositário tem o dever de apresentar o equivalente em dinheiro no caso de venda e impossibilidade de apresentação do bem dado em garantia. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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