DOC. 144.9131.4000.9000

TJSP. Competência. Conflito. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual. Discussão de direitos e obrigações decorrentes da transferência de estabelecimento empresarial, complexo de elementos formado tanto pelos bens corpóreos como pelos incorpóreos envolvidos na atividade da empresa. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da 8ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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