DOC. 144.9584.1000.2600

TJPE. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Extinção da dívida. Cancelamento da hipoteca. Recibo provisório. Condição resolúvel. Deireito de cobrança. Prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. O recibo colacionado aos autos não tem o atributo da definitividade, ou seja, não tem o condão de extinguir a dívida, haja vista que apresenta uma condição resolúvel (insculpida, inclusive, no seu bojo), qual seja «a quitação e liberação do ônus hipotecário respectivo fica condicionada a ratificação dos valores pagos nesta data, em função do exame da admissibilidade de cobertura pelo FCVS, através da CEF».

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