DOC. 144.9584.1003.9300

TJPE. Direito penal. Apelação. Transporte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público. Prova inequívoca de autoria. Imperiosa reforma da sentença. Condenação em segunda instância. Fixação da pena acima do mínimo legal. Substituição por pena alternativa. Impossibilidade. Réu que, mesmo beneficiado em outro processo com a substituição prevista no art. 44, III e § 2º, segunda parte, do CPb, voltou a delinquir. Cumprimento inicial da pena em regime semi-aberto.

«1. A materialidade ficou demonstrada no AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO e no LAUDO DE PERÍCIA BALÍSTICA.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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