DOC. 144.9584.1007.2200

TJPE. Mandado de segurança. Abandono processual. Inocorrência. Necessidade de duas intimações válidas para a prática do mesmo ato. Apenas uma publicação eficaz. Impossibilidade de aplicação de multa conforme CPP, art. 265. Penalidade cassada. Segurança concedida à unanimidade.

«I - A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ausência a um único ato ou à apresentação de uma única peça processual não constitui abandono do processo, sendo necessária para a aplicação da multa estabelecida no referido artigo de lei, pelo menos duas intimações para o mesmo ato.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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