DOC. 144.9584.1008.9800

TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Pedido de suspensão da execução. Impossibilidade. Título executivo que possui a presença dos requisitos necessários a propositura da ação. Pedido de reconhecimento de prevenção. Rejeição. Manifestamente inadmissível e improcedente. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Os fundamentos do Agravo de que o contrato não possui as assinaturas de duas testemunhas, mostram-se discrepantes com as provas dos autos, posto que do contrato executado vislumbra-se tais requisitos.

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