TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscução de matéria. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
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