DOC. 144.9584.1010.2800

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro. Homicídio qualificado. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Pleito de extensão dos efeitos da liberderdade provisória concedida a corréu. Improcedência. Decisão baseada em atributos pessoais favoráveis. Segregação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O paciente foi denunciado, como incurso nas penas dos art. 121, parágrafo 2º, incisos I e IV c/c art. 29 e Lei 8.072/1990, art. 1º, tendo sido decretada sua prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública.

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