TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento não constitui causa autônoma de embargos de declaração. Precedente. Aclaratorios não acolhidos. Acórdão mantido.
«1 - Aduz o embargante que a decisão foi omissa porquanto não apreciou: o pedido de tutela antecipada, conforme o CPC/1973, art. 273; o direito subjetivo à promoção; o princípio da legalidade; a irredutibilidade de vencimentos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito