DOC. 144.9584.1011.8100

TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão e prequestionamento. Inocorrência. Imprestabilidade. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Voltam-se os presentes de Embargos de Declaração contra o acórdão lavrado no Reexame Necessário e Apelações interpostas face a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Acidentária de Aposentadoria por Invalidez ou Reabilitação Profissional C/C Pedido de Restabelecimento e Manutenção de Benefício Previdenciário auxílio-doença em sede de Antecipação de Tutela movida contra o INSS, nos termos da Lei 8213/91.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).