TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Honorários advocatícios irrisórios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração devida. Danos morais. Inovação de pedido em sede recursal. Afronta ao p. Do duplo grau de jurisdição. Vedação legal. Recurso parcialmente provido.
«1. Embora não se olvide do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20, que estabelece que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10 % (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, tenho que a importância alcançada pelo juízo de piso ao aplicar o referido dispositivo - que totaliza aproximadamente R$ 55,80 - é ínfima, não remunerando adequadamente os serviços prestados pelo advogado. Honorários majorados para R$ 300,00, nos moldes do que estabelece o CPC/1973, art. 20, § 4º;
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