TJPE. Embargos declaratórios. Processual civil e tributário . Execução fiscal. Manutenção do Decreto extintivo. Ausência do interesse de agir da fazenda exequente. Valor irrisório do crédito exequendo. Ausência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2-Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada.
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