TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Agente de polícia designada para o exercício da função de secretário da comissão permanente de inquérito. Gratificação pelo exercício da função. Ausência de previsão legal. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.
«1. De início, afasta-se a arguição da Fazenda Pública de prescrição do fundo de direito, eis que não comprovado o indeferimento administrativo do requerimento acostado, bem como em virtude da permanência da relação jurídica-base - pagamento da remuneração da apelante - , cuidando-se, pois, de relação de trato sucessivo, razão pela qual estarão prescritas, acaso devidas, tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação.
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