DOC. 144.9591.0000.5400

TJPE. Responsabilidade civil. Indiciamento em inquérito policial sem subsequente propositura de ação penal. Regular atuação estatal de polícia investigativa. Inexistência de dano concreto. Improcedência do pleito indenizatório. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na «Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais» proposta por Carlos Alberto de Oliveira contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista seu indiciamento ao fim do inquérito policial 195/2002, da 1ª Delegacia de Polícia da Capital.

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