TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Alegação de julgamento contrário às provas dos autos. Inocorrência. Não é contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que opta pela tese sustentada pela acusação, com respaldo nos autos. Pleito de redução da sanção carcerária. Pena base aplicada acima do mínimo legal diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mantido o quantum da pena por ter sido devidamente dosada. Improvimento do recurso, por unanimidade.
«1. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no CPP, art. 593, III, «d», somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos capaz de embasá-la, o que não ocorre no caso em apreço.
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