DOC. 144.9591.0004.1700

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Recurso da defesa. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca exercício da traficância, assim como da existência de um vínculo associativo de caráter duradouro e estável existente entre os réus, assentado com o exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, a manutenção da condenação por infração aos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 (Antiga Lei de Tóxico) é medida de rigor.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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