DOC. 144.9591.0004.7200

TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos do Reexame Necessário0312200-7, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls.88).

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