TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Roubo simples (CP, art. 157, «caput»). Preliminar de extinção da punibilidade, pela superveniência da prescrição retroativa. Suscitação do Ministério Público. Acolhimento. Análise do mérito prejudicada.
«1. Considerando que a pena aplicada ao réu foi de 1 ano e 4 meses de reclusão, e que o quantum-limite do prazo prescricional (4 anos, de acordo com o CP, art. 109, inciso V) foi extrapolado em mais de 2 anos, forçoso é reconhecer que o jus puniendi do Estado foi alcançado pela prescrição.
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