TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Pugna pela desclassificação do delito do art. 33 para o do Lei 11343/2006, art. 28. Improcedência. Prova testemunhal. Porte de 09 pedras de «crack». Aplicação da pena. Dosimetria. Reprimenda já fixada no mínimo legal. Causa especial de redução. § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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