TJPE. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Falta de pagamento dos vencimentos de servidores municipais e ausência de repasse ao ente previdenciário. Proibição de eventos festivos enquanto perdurar o débito. Aparente violação a princípios constitucionais. Existência de dotação orçamentária específica para a realização de festas de valor elevado. Não comprovação. Omissão. Incorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A edilidade aparentemente não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada impossibilidade financeira do erário, também não logrando êxito em provar a existência de dotação orçamentária específica que justifique a realização de dispêndios de alta monta com contratações de bandas musicais de renome nacional e realização de shows, havendo, por outro lado, indícios de apropriação indébita previdenciária e aplicação irregular de verbas públicas.
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