DOC. 144.9591.0007.5900

TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização com pedido de liminar e danos morais. Justiça gratuita. A afirmação na petição inicial é suficiente para a obtenção do benefício. A propriedade de veículo não afasta a possibilidade de receber a gratuidade. Recurso provido.

«1. Para a obtenção do benefício da justiça gratuita, necessária tão somente a afirmação em petição inicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).