TJPE. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Apelação cível. Concessão benefício. Auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 59). Trabalhador rural. Laudo pericial. Conjunto probatório. Incapacidade para o labor. Provimento.
«Trata-se de apelação cível interposta pelo segurado contra sentença que, nos autos da Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário Auxílio-Doença c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez, julgou improcedente a pretensão do Apelante-segurado, extinguindo o feito com resolução do mérito. Consoante Lei 8.213/1991, art. 59, o auxílio-doença deve ser concedido ao trabalhador que ficar incapacitado para o seu trabalho, ou, se já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O julgador não se encontra adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo, mediante juízo de valor, formar seu convencimento a partir da análise de todo o conjunto probatório acostado aos autos. Havendo comprovação suficiente de que o Apelante-segurado se encontra impedido de exercer seu labor em razão de doença que o incapacita para o trabalho, deve ser concedido o respectivo benefício previdenciário. Provimento do recurso de apelação cível para a concessão do auxílio-doença, pois as provas acostadas são suficientes para modificar a sentença prolatada: «Em sede de petição inicial, o ora Apelante-segurado, trabalhador rural, relata sofrer de patologia - hérnia discal - que o torna incapacitado para desenvolver sua atividade laborativa, requerendo o restabelecimento do auxílio-doença anteriormente concedido pelo INSS, ou o benefício da aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade definitiva. Consoante consta nos autos, foi concedido ao Apelante-segurado o benefício de auxílio-doença pelo INSS em 11/01/2008, e, em 28/02/2008, houve a cessação de seu benefício. Nas razões recursais, afirma o Apelante-segurado que «... o juízo a quo não observou com o devido rigor os laudos periciais anexos ...» [Fls. 205]. Oportuno consignar que durante a instrução processual, o Apelante-segurado foi submetido a perícias médicas [Fls. 69/71; 152/154; 160/164]. Quanto aos laudos periciais, é certo que o julgador não se encontra adstrito as suas conclusões, podendo, mediante juízo de valor, formar seu convencimento a partir da análise de todo o conjunto probatório acostado aos autos. Assim, imergindo na questão meritória, no que diz respeito ao pedido do Apelante-segurado quanto à aposentadoria por invalidez, não encontro prova nos autos que asseverem incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8213/1991, art. 42), portanto, deixo de acolher o citado pleito. No que diz respeito ao benefício do auxílio-doença, ao reverso do que concluiu o magistrado singular, esta Relatoria entende constar nos autos comprovação suficiente de que o Apelante-segurado se encontra impedido de exercer seu labor, em razão de doença que o incapacita para seu trabalho: Primeiro, a análise do laudo pericial, às fls. 152, forçosamente nos conduz à constatação de que o Apelante-segurado possui doença que o incapacidade para o trabalho rural, ao consignar que o Apelante-segurado apresenta «... sensibilidade de 91,7% para o diagnóstico da hérnia discal ...». Segundo, a prova pericial deferida pelo juiz, relativamente à doença da coluna vertebral, registra que «... estatisticamente já é estabelecido como de risco o trabalho de natureza pesada» [Fls. 70], afirmação relevante para o desenredo da causa, considerando que o Apelante-segurado é trabalhador rural. Terceiro, posto que os laudos e atestados acostados pelo Apelante-segurado, emitidos por diferentes médicos, de diferentes hospitais públicos, também indicam a existência da doença - hérnia discal, inclusive com encaminhamento para realização de cirurgia [Fls 106/109]. E, quarto, não se pode olvidar outros fatores relevantes para a constatação do impedimento laboral - o trabalho rural e o grau de escolaridade. Destarte, não há dúvidas de que os laudos e atestados dos médicos dos citados hospitais públicos e daqueles determinados pelo juiz, realizados por profissionais igualmente qualificados, esclarecem, completam-se e provam - em vista da ausência de qualquer inconsistência, ambiguidade ou contradição entre eles - a existência de doença que incapacita Apelante-segurado para trabalho. Ainda que a perícia oficial não assegure que a hérnia discal tenha sido proveniente da atividade desenvolvida pelo Apelante-segurado [Fls. 153], é corolário lógico que seu labor - trabalho rural - atuou, ou como concausa, ou, agravando a doença (parágrafo único, do Lei 8213/1991, art. 59), principalmente quando constato que o Apelante-segurado já gozou o perseguido benefício. Diante dos fundamentos expostos, tem o Apelante-segurado direito ao recebimento do auxílio-doença, consoante Lei 8213/1991, art. 59. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação cível para que o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, restabeleça o auxílio-doença ao apelante-segurado José Pedro da Silva, retroativo à data de sua cessação, com juros de mora computados a partir da citação válida (súmula 204 do STJ), e atualização monetária consoante o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Embasado nos princípios da sucumbência e da causalidade da ação, condeno a Autarquia Previdenciária a arcar com os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total das prestações vencidas e devidamente atualizadas até este julgamento (Súmula 111/STJ)». Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso de apelação cível nos termos do voto do Relator, no sentido de reformar integralmente a sentença prolatada no bojo dos presentes autos, a fim de conceder ao Apelante-segurado o benefício do auxílio-doença.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito