TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Incorporação da gratificação de risco ostentivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria.
«1. O reconhecimento do caráter geral da gratificação policiamento ostensivo é suficiente só por si para implicar no deferimento do pedido, independentemente de qualquer discussão a respeito da constitucionalidade, ou não, do dispositivo encartado no art. 14 da LCE 59/04, não sendo o caso de ofensa ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97).
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