DOC. 144.9591.0009.9800

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração reiterativos. Finalidade de rediscussão. Manifesto propósito protelatório. Majoração da multa anteriormente aplicada.

«I - Os segundos - e seguintes - embargos declaratórios somente são cabíveis em caso de omissão na análise ou na supressão dos vícios apontados nos primeiros embargos de declaração, não se prestando ao questionamento de tema existente no acórdão originário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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