DOC. 144.9591.0012.1300

TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Intenção de matar deve ser averiguada pelos membros do conselho de sentença. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. A materialidade está comprovada pela pericia médica traumatológica de fls. 24 e pelo auto de exame traumatológico complementar de fls. 107.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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