DOC. 144.9591.0014.3000

TJPE. Embargos de declaração. Negativa de seguimento a agravo de instrumento por ausência de documento obrigatório. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Justifica-se a excepcional atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, caso se verifique que consta dos autos o documento obrigatório (CPC, art. 525, I) cuja ausência havia dado causa à inadmissibilidade de Agravo de Instrumento.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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