DOC. 144.9644.5002.4000

TJSP. Prova. Perícia. Indeferimento. Preclusão. Ausência de oportuna impugnação recursal ao despacho saneador. Produção da prova pericial cuja necessidade incumbe ao magistrado de primeiro grau avaliar, sendo ele o destinatário da prova. Falta de idoneidade jurídicoprocessual do agravo de instrumento para a apreciação da relevância ou não de determinada prova, devendo eventual insatisfação do agravante com a decisão judicial de mérito ser veiculada, a seu tempo, através de apelação. Agravo improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).