DOC. 145.0062.8001.1400

TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares vencidas e não pagas. Pretensão de incidência do prazo vintenário fundado em direito pessoal. Descabimento. Aplicação da regra específica do artigo 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil/1916. Prazo ânuo. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Precedentes. Vigência da referida regra quando do inadimplemento das prestações escolares. Precedentes. Sentença de extinção do processo, com apreciação do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).