TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 580/2011, artigo 10, do Município de Catanduva. Lei, de iniciativa parlamentar, que reduz as penalidades de multa, pela não observância da legislação referente à vigilância sanitária. Alegação de vicio de iniciativa. Não acolhimento. Redução de multa, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, equivale a concessão de benefício fiscal, e lei que o concede é de natureza tributária, e não orçamentária, sendo, pois, de competência legislativa concorrente. Ação julgada improcedente.
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