DOC. 145.1651.2599.4945

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 180, §§ 1º e 2º, CP, por ter desmontado e ocultado, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial irregular e clandestina, peças de veículo automotor, que devia sabia ser produto de crime.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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