DOC. 145.1754.5005.6000

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Alegado pagamento parcial da dívida, sendo que o valor da duplicata protestada é excessivo, configurando dano a ser indenizado. Improcedência da ação. Insurgência. Acolhimento parcial. Inadimplência parcial reconhecida. Culpa concorrente. Criação do título fundada em mais de uma fatura/comprovante de entrega. Inadmissibilidade, a despeito da controvérsia acerca da existência da dívida. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 2º, § 2º. Credora que poderá valer-se de outros meios processuais para recebimento do valor que entende devido. Dano moral inocorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).