TJSP. Sentença criminal. «Emendatio libelli». Inobservância do disposto no CPP, art. 384, «caput». Violação do princípio da correlação entre acusação e sentença e da garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade absoluta configurada. Recurso ministerial improvido e apelo do réu provido para, anulada a sentença, declarar extinta a sua punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva.
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