DOC. 145.1754.5006.4000

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu condenado em razão de guardar, para fins de tráfico, quarenta tubetes contendo «crack». Materialidade e autoria demonstradas. Testemunhos de policiais coerentes e harmônicos. Aplicação de causa de redução de pena do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33 de réu reincidente. Impossibilidade. Imposição do regime inicial fechado. Necessidade. Pleito defensivo de fixação de regime menos gravoso. Inadmissibilidade. Expressa disposição legal quanto à fixação do regime. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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