DOC. 145.2155.2012.2500

TJSP. Falência. Negócio jurídico. Ineficácia. Dação em pagamento de imóvel para quitação de título de crédito (cheques) feita no termo legal pela sociedade devedora. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 129, II. O subadquirente, mesmo de boa-fé, é atingido pela declaração de ineficácia, que pode ser realizada «ex offício» pelo juiz. A ineficácia pode ser declarada mesmo que o ato impugnado, ulteriormente, tenha sido objeto de sentença de adjudicação transitada em julgado, acarretando rescisão da sentença. O contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor. Sentença de procedência mantida. Apelo improvido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).