Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 129

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL TORNADA INEFICAZ PERANTE À MASSA FALIDA. VENDA JUDICIAL REALIZADA NO TERMO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. Mais detalhes

TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA. VENDA DE TRIGO EM GRÃOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PERTENCENTE À FALIDA. AVERBAÇÃO DURANTE O TERMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRENOTAÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 34, do Empreendimento Augusta I, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão de origem que julgou improcedente a pretensão da credora Hatikvah Empreendimentos Imobiliários Ltda. mantendo-a excluída do quadro geral de credores; e determinou a arrecadação da unidade para a Massa Falida. Inconformismo. Acolhimento em parte. Incidente de origem que consiste em habilitação de crédito convertida em incidente específico da unidade 34, do Empreendimento Augusta I. Credora que foi citada para esclarecer sua relação com o Grupo Atlântica, e fazer prova do pagamento da unidade para demonstrar a regularidade da aquisição. Credora que não se desincumbiu do seu ônus. Instrumento entre credora e falida que, além de não ter sido comprovadamente pago, foi firmado dentro do termo legal de quebra (09.03.2015), atraindo a incidência da Lei 11.101/2005, art. 129, II. Arrecadação da unidade que fica mantida. Contudo, como consequência da arrecadação, o valor da unidade previsto no instrumento firmado com a falida deve ser habilitado como crédito quirografário. Decisão reformada. Recurso provido em parte Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. REGISTRO REALIZADO MUITO ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEI 11.101/2005, art. 129, VII. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 41, do Empreendimento Paulo Franco, comercializado pelo Grupo Atlântica. Decisão de origem que manteve na classe quirografária o crédito do credor David Leo Levisky, e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Massa Falida e à Applause. Inconformismo. Acolhimento em parte. Pagamento da unidade que foi feito por meio de «créditos» derivados dos investimentos irregulares feitos pelo Grupo Atlântica. Contratação que materializa vantagem financeira irregular, além de ter sido feita dentro do termo legal de quebra como forma alternativa de pagamento, atraindo a ineficácia da Lei 11.101/2005, art. 129, II. Pelas razões expostas, o referido negócio enquadra-se na categoria de investimentos com a falida e o crédito é quirografário. Quanto aos honorários, eles não são devidos à Massa Falida em razão da ausência de litigiosidade, uma vez que, aqui, ela é representada pela Administradora Judicial atuando como auxiliar do juízo, com atividade opinativa. Contudo, os honorários são devidos à Applause, em razão da existência de litigiosidade iniciada por David. Decisão reformada. Recurso provido em parte Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 64, do Empreendimento Fidalga. Decisão que extinguiu o incidente sem resolução do mérito em relação à LAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, e julgou procedente a pretensão da credora Priscilla Pimenta de Lima Horta, reconhecendo-a como credora do patrimônio de afetação do empreendimento, com crédito no valor de R$ 321.000,00. Inconformismo de Priscilla. Acolhimento em parte. Recurso que comporta conhecimento. Inexistência de nulidade na decisão agravada. Quanto à questão de fundo, não ficou comprovada a existência de fraude contra credores ou as hipóteses da Lei 11.101/2005, art. 129, na aquisição da unidade em debate por LAB. Registro de atribuição de unidade para LAB que cria preferência para receber a unidade. Questões envolvendo a Comissão de Representantes que não são objeto da decisão agravada e que dependem do contraditório com a Comissão, de modo que não é o caso de decidir a esse respeito. Valor do crédito de Priscilla que é de R$ 338.000,00, correspondente à metade do valor do instrumento de aquisição. Decisão reformada, apenas para alterar o valor do crédito. Recurso provido em parte Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 74, do Empreendimento Fidalga. Decisão que extinguiu o incidente sem resolução do mérito em relação à LAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, e julgou procedente em parte a pretensão do credor MARCOS DE MATTOS PIMENTA, reconhecendo-o como credor do patrimônio de afetação do empreendimento. Inconformismo. Não acolhimento. Recurso que comporta conhecimento. Inexistência de nulidade na decisão agravada. Quanto à questão de fundo, não ficou comprovada a existência de fraude contra credores ou as hipóteses da Lei 11.101/2005, art. 129, na aquisição da unidade em debate por LAB. Convocação de assembleia de adquirentes do Empreendimento Fidalga por LAB que é regular. Decisão mantida. Recurso desprovido Mais detalhes

TJSP Apelação. Incidente específico da unidade 202, do Empreendimento Girassol II, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Sentença que declarou a ineficácia da alienação fiduciária do imóvel do empreendimento em face de todos os adquirentes de suas unidades imobiliárias. Inconformismo do Banco Rendimento. Acolhimento. Ineficácia derivada da aplicação analógica da Súmula 308/STJ, para a hipótese de alienação fiduciária que não se confunde com a ineficácia objetiva da Lei 11.101/2005, art. 129. Ainda que a incorporação do Empreendimento Girassol II não esteja regular e, por ora, não existam matrículas individualizadas para cada unidade, não há óbice para que a ineficácia proveniente da Súmula 308/STJ, fique restrita às partes deste processo na extensão correspondente à fração ideal da unidade, até que a respectiva matrícula seja formalizada, e sem prejuízo de que, posteriormente, o juízo falimentar decida a respeito do destino das outras unidades e respectivas frações ideais, podendo manter ou não a alienação fiduciária sobre elas, inclusive, com outros fundamentos. Honorários advocatícios sucumbenciais que, no caso, seguem o Enunciado XXII, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, deste TJ/SP. Sentença reformada. Recurso provido Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 101, do Empreendimento Paracuê. Decisão que excluiu o crédito da credora Avancine do quadro geral de credores. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contratação da unidade que foi feita dentro do termo legal de falência, e com parte do pagamento do preço feita por meio de créditos com a falida, frutos de contratos de investimento de longa data entre as partes. Situação que se enquadra na Lei 11.101/2005, art. 129, II. Negócio que é objetivamente ineficaz e dá origem a crédito quirografário. Decisão reformada. Recurso provido em parte Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar incidental. Arresto de valores recebidos pela venda de imóvel anteriormente arrestado. Deferimento de tutela de urgência. Agravo de instrumento. Probabilidade do drieito e risco ao resultado útil do processo principal reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Requisitos da tutela antecipada. CPC/2015, art. 300. Reexame de matéria fática. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido Mais detalhes