DOC. 145.2155.2018.0700

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que julgou em conjunto as ações ordinária e cautelar. Recebimento do apelo que deve ser analisado sob a ótica de cada provimento jurisdicional requerido. Aplicação da regra geral prevista no ««caput»» do CPC/1973, art. 520 em relação à ação principal, recebendo-se a apelação no efeito apenas devolutivo em relação à cautelar, nos termos do, IV daquele dispositivo legal. Cabimento. Agravo de instrumento provido em parte, com observação.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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