STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Pretensão de rediscussão de matéria preclusa. Manifesto descabimento. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1. Não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.
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