STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exame tema não apreciado. Processo de conhecimento. Impossibilidade. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 535. Não ocorrência.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.
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