STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência.
«Fundada na tese segundo a qual extensiva a eficácia vinculante da decisão aos fundamentos a ela subjacentes, a reclamação não atende a exigência contida no CF/88, art. 102, I, «l». Precedente.
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