DOC. 145.3492.7001.8900

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Defensoria pública. Sustentação oral. Falta de intimação da data da sessão de julgamento. Violação da ampla defesa. Recurso intempestivo. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Manejado recurso ordinário em habeas corpus após o quinquídio legal, contado em dobro - consideradas a data da intimação da Defensoria Pública do acórdão recorrido e a da insurgência recursal - , resta evidenciada sua intempestividade (art. 310 do RISTF).

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