DOC. 145.3720.6007.0500

TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Subtração de motocicleta estacionada em via pública. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição pretendida por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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