DOC. 145.3720.6014.1000

TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Interrupção do lapso prescricional na data da propositura da ação. Inocorrência. Decurso de mais de cem dias entre o despacho que determinou a citação do apelado e a sua concretização. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 219, § 4º. Termo inicial na data do inadimplemento (vencimento) de cada mensalidade. Incidência do prazo prescricional ânuo constante do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII, vigente quando exigíveis as mensalidades. Prescrição do crédito reconhecida. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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