DOC. 145.3760.0005.8600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial quanto ao CPP, art. 386, III. Princípio da insignificância. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. (ii). Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional.

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