DOC. 145.3901.4000.2000

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pis/Cofins. Incidência monofásica. Impossibilidade de creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação apenas aos contribuintes inseridos no regime de tributação denominado reporto. Precedentes: AgRg no REsp. 1.241.354/RS, rel. Min. Castro Meira, DJe 10/05/2012 e AgRg no REsp. 1.256.107/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/05/2012. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1.As turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que a incidência monofásica do PIS/COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que o benefício instituído no Lei 11.033/2004, art. 17 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto.

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