STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Horário eleitoral. Crédito concedido pelo Lei 8.713/1993, art. 80 e Lei 9.504/1997, art. 99. Compatibilidade do Decreto 5.331/2005, art. 1º. Mera dedução da base de cálculo do imposto de renda.
«1. Nos limites do recurso especial, não há como entender que o Decreto 5.331/2005, art. 1º extrapola o Lei 8.713/1993, art. 80, o Lei 9096/1995, art. 52, ou o Lei 9.504/1997, art. 99. Isto porque as expressões «ressarcimento fiscal» e «compensação fiscal» não permitem, por si só, identificar o quantum a ser ressarcido ou os critérios de cálculo a serem empregados. Ao contrário, foi o próprio Lei 8.713/1993, art. 80 que entregou ao Chefe do Poder Executivo a construção do modo e da forma que seria feita a «compensação/ressarcimento fiscal».
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