DOC. 145.4862.9004.5700

TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Benefício de pensão especial. Pensão por morte. Universitário. Reativação de benefício até completar 25 anos. Lei complementar 43/02. Súmula 340/STJ. Aplicação da Lei vigente ao tempo da morte do segurado. Perigo da demora verificado. Natureza jurídica do benefício. Agravo de instrumento provido.

«1. A demanda versa sobre o restabelecimento de benefício previdenciário. O autor, ora agravante tem 21 anos, defende ser estudante universitário e, ter direito adquirido ao recebimento da pensão enquanto estivesse cursando a universidade e fosse menor de vinte e cinco anos de idade, razão por que pugna pela reativação do pagamento da pensão até completar a referida idade.

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