DOC. 145.4862.9004.8200

TJPE. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. CP, art. 157, § 2º, II. Alegação de insuficiência de provas da autoria delitiva. Inocorrência. Acusado preso em flagrante na posse de cartão de visita pertencente à vítima. Ausência de oitiva judicial da ofendida. Livre convencimento do magistrado. Declarações prestadas pela vítima na fase inquisitória em consonância com os depoimentos dos policiais militares. Ausência de animosidade entre a ofendida e o acusado. Autoria delitiva devidamente comprovada. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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