DOC. 145.4862.9005.1500

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. CDC. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1 - A decisão recorrida enfrentou as questões suscitadas, ausentes, pois, as omissões apontadas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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