DOC. 145.4862.9005.8200

TJPE. Apelação civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de representação comercial. Prescrição quinquenal. Aplicação analógica do prazo prescricional previsto para a Fazenda Pública, em razão de ausência de previsão legal de outro prazo à espécie. Sentença que julgou parcialmente a demanda principal para condenar o réu a exibir documentos relacionados a transações efetuadas com terceiros, estranhos a relação obrigacional havida entre as partes, tendo como parâmetro as disposições contidas no art 195, parágrafo único, e CTN, art. 174, todos. Sentença mantida. Recurso improvido. Decisão por maioria de votos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).