DOC. 145.4862.9008.9600

TJPE. Processual penal e penal. Apelação criminal do réu. LCP, art. 21 (vias de fato decorrentes de relações domésticas).

«1. Alegação de ausência de pedido formal de fixação de indenização civil pela vítima ou por quaisquer envolvidos no processo-crime. Pedido de exclusão de tal valor (R$ 500,00). Procedência. A indenização à vítima, trazida pela nova previsão contida no CPP, art. 387, IV, deve obedecer aos postulados do contraditório e de ampla defesa. Impossibilidade de fixação da indenização civil à míngua do pedido formal, sob pena de ofensa aos princípios acima descritos. Precedentes no TJPE. Exclusão da indenização. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.»

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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